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Título:		DECRETO Nº 58.707 08/04/2019 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Declara o início da vigência dos índices e parâmetros da Zona de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU) para a Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto (ZEUP) definida pelo Corredor de Ônibus na Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, entre a Av. Jorn. Roberto Marinho e a Av. dos Bandeirantes, em conformidade com o artigo 83 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e com o §1º do artigo 7º e a nota (b) do Quadro 3 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
Publicação:		DOC 09/04/2019 p. 1 c. 1
Indexação:		Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana - Corredor de ônibus - Luis Carlos Berrini, Engenheiro (Avenida) - Roberto Marinho, Jornalista (Avenida) - Bandeirantes, dos (Avenida) - Mobilidade urbana - Ordem de serviço /considerando/ - Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto - Zona de Estruturação da Transformação Urbana - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Portal Geosampa - Mapa - Zoneamento - Plano Diretor Estratégico - Ocupação do solo - Índice - Vigência

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